Termos de uso e compra.

A plataforma Enrique Sites Ingressos, disponível em ingressos.enriquesites.com, oferece recursos para divulgação de eventos, comercialização de ingressos, pagamentos, emissão digital, comunicações, transferência e controle de acesso.

Dependendo da oferta, a operação poderá envolver o responsável pela plataforma, o organizador ou produtor do evento, o estabelecimento onde ele ocorrerá e empresas contratadas para pagamento, comunicação e infraestrutura.

Ao navegar, criar uma conta, realizar uma compra, receber ou utilizar um ingresso, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as condições específicas apresentadas na página do evento.

Se o usuário estiver comprando ou administrando ingresso para outra pessoa, deverá fornecer dados verdadeiros, ter autorização para utilizá-los e garantir que o titular conheça as regras aplicáveis.

Quem não concordar deverá interromper o uso da plataforma. Direitos obrigatórios previstos na legislação permanecem aplicáveis independentemente da aceitação eletrônica.

Para determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta e informar dados verdadeiros, completos e atualizados, que podem incluir nome, CPF, e-mail, telefone, senha e outras informações necessárias à emissão ou validação do ingresso.

• Cada pessoa deve utilizar sua própria conta e proteger a confidencialidade da senha e dos códigos de acesso.
• O CPF poderá ser vinculado à conta e aos ingressos para reduzir fraude, duplicidade e uso indevido.
• Contas, pedidos ou ingressos podem ser submetidos a verificações de segurança quando houver inconsistência, suspeita de fraude ou exigência operacional do evento.
• O usuário deve comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado pelo canal de suporte.

Cadastros de menores de idade devem observar a classificação etária do evento e, quando necessário, ser realizados ou autorizados pelo responsável legal.

Antes da compra, serão apresentados os dados disponíveis do evento e do lote, como título, local, data, horário, categoria, preço, disponibilidade e eventuais regras específicas. O usuário deve revisar essas informações antes de confirmar o pedido.

Lotes podem possuir período de venda, capacidade e preço próprios. Eles deixam de estar disponíveis quando o prazo termina, quando a capacidade é atingida ou quando são suspensos pelo organizador.

Imagens, horários, atrações e informações são fornecidos ou aprovados pelo organizador e podem receber ajustes legítimos. Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios disponíveis, preservados os direitos do consumidor.

A colocação de um item no carrinho não garante reserva permanente. A emissão depende da conclusão e aprovação do pagamento, salvo cortesias ou emissões expressamente identificadas.

O valor total, incluindo preço do ingresso e eventuais taxas informadas, será exibido antes da confirmação. O usuário é responsável por conferir o evento, lote, quantidade, dados do titular e forma de pagamento.

Os pagamentos podem ser processados por empresas especializadas. A aprovação, recusa, análise antifraude, prazo de compensação, parcelamento e estorno podem depender do meio escolhido e das regras do respectivo prestador.

• Aguardando pagamento: pedido criado, mas ainda sem confirmação financeira.
• Pagamento recusado: transação não aprovada; o usuário poderá tentar outra forma disponível.
• Tempo expirado: pedido não pago dentro do prazo poderá ser cancelado e a disponibilidade liberada.
• Pagamento aprovado: pedido confirmado e ingresso encaminhado para as etapas de emissão.

Cupons, cortesias, gratuidades e condições promocionais seguem suas regras próprias, não são convertidos em dinheiro e podem ser limitados por evento, lote, usuário ou período.

O ingresso é disponibilizado digitalmente na conta do titular após as etapas necessárias de pagamento, identificação e validação. Quando aplicável, poderá ser oferecido arquivo para uso offline.

• O QR Code e o código do ingresso são únicos e devem ser mantidos em sigilo.
• Compartilhar captura de tela, PDF ou código com terceiros pode permitir uso indevido antes da chegada do titular.
• A primeira validação legítima registrada no controle de acesso poderá inutilizar novas tentativas com o mesmo ingresso.
• Ingresso cancelado, reembolsado, expirado, já utilizado, não liberado ou associado a pagamento revertido pode ser recusado.

O titular deve verificar o status do ingresso em Meus ingressos antes de se deslocar ao evento.

Determinados eventos podem exigir foto facial, documento, CPF ou outra validação de identidade para prevenir fraude, proteger o titular e garantir que o ingresso seja utilizado pela pessoa autorizada.

A foto deve ser atual, frontal, nítida e corresponder ao titular. Arquivos ilegíveis, adulterados, incompatíveis ou que não atendam aos critérios informados podem ser recusados, com possibilidade de novo envio quando disponível.

Enquanto a validação necessária estiver pendente, o QR Code poderá permanecer bloqueado e o ingresso poderá não ser aceito no check-in. O envio de documentos não substitui a apresentação de documento oficial quando exigida no evento.

Fotos, documentos e eventuais dados de identificação devem ser tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável. O usuário não deve enviar dados de terceiros sem autorização.

Quando habilitada, a transferência permite alterar o titular de um ingresso válido para outra pessoa que possua conta compatível e CPF válido na plataforma.

• A transferência pode depender de aceitação do destinatário e das regras específicas do evento.
• Após a conclusão, o ingresso deixa de aparecer para o titular anterior.
• A foto anterior poderá ser desvinculada, exigindo nova identificação do destinatário.
• Ingressos utilizados, cancelados, reembolsados, expirados, bloqueados ou com transferência pendente podem não ser transferíveis.

O usuário deve conferir cuidadosamente o CPF e a conta do destinatário. A transferência não autoriza revenda irregular, fraude, cambismo ou cobrança em desacordo com a legislação.

Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo legal de sete dias, observadas as circunstâncias da contratação e demais normas aplicáveis. Solicitações devem ser feitas por canal de atendimento que permita identificação do pedido.

Cancelamento solicitado pelo cliente

Fora do prazo legal de arrependimento, a possibilidade de cancelamento seguirá a política apresentada na oferta, as regras do organizador e a legislação obrigatória. A análise poderá considerar o status do ingresso, proximidade do evento, utilização, transferência e processamento financeiro.

Evento cancelado, adiado ou alterado

Se o evento for cancelado, adiado ou sofrer mudança relevante, o consumidor será informado pelos canais disponíveis e terá asseguradas as alternativas e restituições exigidas pela legislação aplicável. O organizador pode fornecer instruções e prazos operacionais específicos, sem afastar direitos obrigatórios.

Processamento do reembolso

Depois de aprovado, o reembolso será encaminhado ao meio de pagamento utilizado. A efetiva visualização do crédito pode depender do banco, administradora, bandeira ou gateway. A reversão financeira invalida o ingresso correspondente.

Nada nesta seção restringe direitos irrenunciáveis do consumidor. Em caso de divergência, prevalece a legislação aplicável.

Para entrar no evento, o titular deve apresentar ingresso válido e, quando solicitado, documento oficial, CPF, foto ou comprovação de condição especial, como meia-entrada.

O acesso também está sujeito à classificação etária, horários, capacidade, regras de segurança, itens proibidos e orientações do local ou organizador. Essas regras devem ser disponibilizadas na oferta, comunicação ou entrada do evento.

• Ingresso já utilizado ou apresentado por pessoa diferente do titular autorizado pode ser recusado.
• Problemas de leitura devem ser encaminhados à equipe responsável pela validação.
• Saída temporária, retorno e check-out dependem das funcionalidades e regras habilitadas para o evento.
• Fraude, violência, assédio, risco à segurança ou descumprimento das regras do local podem justificar medidas previstas em lei e nas condições do evento.

Dados pessoais são tratados para executar a compra e o contrato, emitir e validar ingressos, prevenir fraude, prestar suporte, cumprir obrigações legais e exercer direitos, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Comunicações transacionais podem ser enviadas por e-mail e, quando autorizado, por WhatsApp, incluindo avisos sobre pagamento, foto, documentos, transferência, emissão, check-in, cancelamento e alterações do evento.

O consentimento para WhatsApp pode ser recusado ou retirado sem impedir o recebimento de comunicações essenciais por outros meios disponíveis. Mensagens promocionais, quando utilizadas, devem respeitar base legal, transparência e opção de descadastramento.

O titular pode exercer seus direitos relativos aos dados pessoais pelo canal indicado na Política de Privacidade ou na página de contato.

É proibido utilizar a plataforma para:

• fornecer identidade, CPF, documento, foto ou pagamento falso, adulterado ou sem autorização;
• copiar, revender, compartilhar ou explorar ingressos de forma fraudulenta ou ilegal;
• tentar contornar limites de lote, bloqueios, validações, autenticação, preço ou controle de acesso;
• acessar conta, pedido, documento ou ingresso de outra pessoa sem autorização;
• interferir no funcionamento, segurança ou disponibilidade do site, inclusive por automação abusiva, varredura ou código malicioso;
• usar a marca, conteúdo ou sistema para enganar terceiros.

Indícios razoáveis podem resultar em verificação adicional, bloqueio preventivo, cancelamento de benefício, preservação de evidências e comunicação às partes ou autoridades competentes, sempre observados a lei, a proporcionalidade e os direitos do usuário.

Marcas, nomes, interfaces, textos, códigos, elementos visuais, bancos de dados e demais conteúdos próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável. Conteúdos de eventos, artistas, patrocinadores e parceiros pertencem aos respectivos titulares.

A utilização da plataforma concede ao usuário apenas licença limitada, pessoal, revogável e não exclusiva para acessar os serviços contratados. Não é permitida reprodução, adaptação, engenharia reversa, distribuição ou exploração comercial sem autorização ou fundamento legal.

A plataforma busca funcionamento contínuo e seguro, mas pode sofrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualização, falha de infraestrutura, internet, energia, serviços de terceiros, evento de segurança ou situação fora do controle razoável.

Pagamentos, hospedagem, e-mails, WhatsApp e outros recursos podem depender de prestadores independentes. Cada prestador pode aplicar seus próprios termos e políticas, sem afastar a responsabilidade que a legislação atribuir a cada participante da relação de consumo.

Sempre que possível, serão adotadas medidas de continuidade, recuperação e atendimento. O usuário deve manter uma cópia acessível do ingresso quando a opção estiver disponível e chegar ao evento com antecedência razoável.

Cada participante responde pelas atividades sob seu controle. O usuário responde pela veracidade dos dados, segurança da conta e utilização regular do ingresso. O organizador responde pela realização, conteúdo, segurança e condições do evento na extensão determinada pela lei e pela oferta.

A plataforma e seus responsáveis responderão nos limites definidos pela legislação aplicável. Não há exclusão de responsabilidade por dolo, culpa quando legalmente relevante, violação de direitos do consumidor, proteção de dados ou outras hipóteses que a lei não permita limitar.

Não serão atribuídos à plataforma prejuízos exclusivamente causados por informação falsa do usuário, compartilhamento voluntário do QR Code, uso indevido por terceiro autorizado pelo próprio titular ou descumprimento comprovado das regras informadas, sem prejuízo da análise concreta e dos direitos legais.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de segurança. A data e a versão serão informadas no início do documento. Mudanças relevantes serão comunicadas de forma compatível com seu impacto e não serão aplicadas retroativamente para reduzir direitos já adquiridos.

Dúvidas, solicitações, arrependimento, cancelamento, reembolso e problemas de acesso devem ser encaminhados pela página de contato e suporte, com os dados necessários para localizar o pedido.

Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução amigável e poderão utilizar os órgãos de defesa do consumidor e demais mecanismos competentes. O foro será determinado segundo a legislação aplicável, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando cabível.